Lei nº 3.923, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica