Lei nº 4.005, de 10 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4005
Ano
2024
Data
10/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a “Lei nº 363, de 16 de outubro de 1967”, que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica