Portaria nº 68, de 13 de novembro de 2024

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 179 da “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, da “Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006”, da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, bem como da “Lei Complementar Municipal nº 99, de 23 de agosto de 2011.”