Lei nº 4.099, de 24 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4099
Ano
2025
Data
24/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica