Lei Complementar nº 279, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
279
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 3 de janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica