Lei Complementar nº 282, de 06 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
282
Ano
2024
Data
06/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria gratificação para os Agentes de Contratação, integrantes da Equipe de Apoio ou Comissão de contratação, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
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