Lei Complementar nº 289, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
289
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
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