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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
8
lei_complementar_no_290-2024_-_altera_o_mapa_constante_do_anexo_i_da_lei_complementar_no_255-2022_proposicao_de_lei_complementar_no_016-2024_-_anexo_i.pdf
Planta de situação.
