Lei-EXECUTIVO nº 4.180, de 29 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4180
Ano
2025
Data
29/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui normas gerais para a cobrança e o parcelamento de créditos de origem não tributária do Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica