Lei nº 4.255, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4255
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica