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Lei Complementar nº 301, de 14 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

301

2025

14 de Outubro de 2025

Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021
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Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.
    O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O Art. 3º da “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:
        § 8º   Se o lote de terreno, nos termos do caput deste Artigo, estiver com mato e venha a ocorrer queimada ou incêndio no local, o responsável descrito nos Incisos do § 2º deste Artigo, se sujeitará a multa no valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa Prata, para cada metro linear da frente do lote.
        § 9º   No caso de reincidência, nos termos do § 5º deste Artigo, a multa será no valor correspondente а 75 % (setenta e cinco por cento) da UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, para cada metro linear da frente do lote.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021” as alterações constantes desta Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

            Lagoa da Prata, 14 de outubro de 2025.

             


            DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
            Prefeito Municipal

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.