Lei nº 4.287, de 13 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4287
Ano
2025
Data
13/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Entidades
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica