Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a implementação de medidas administrativas e parlamentares para a conformidade das Emendas Parlamentares apresentadas ao Orçamento do Município, bem como daquelas apresentadas ao Orçamento da União ou do Estado, em favor do Município de Lagoa da Prata ou de entidades do Terceiro Setor, em simetria ao modelo federal de transparência e rastreabilidade determinado nos autos da ADPF nº 854 MC/DF, no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa da Prata.