Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1994
Data
22/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/91”.
Indexação
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/91”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 08 de agosto de 1991
Anexos Norma Jurídica