SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991

"CRIA CARGOS DE VETERINÁRIO E DE TÉCNICO EM RAIO "X" NO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam criados os cargos de Veterinário e de Técnico em Raio "X" no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal de Lagoa da Prata, que passam a fazer parte integrante dos ANEXOS II e VI da Lei Complementar n° 003/91 e suas alterações, com a seguinte redação:

Denominação

Nº

Símbolo de Vencimento

Auxiliar de Serviços Públicos I

Auxiliar de Serviços Públicos II

Auxiliar de Serviços Públicos III

171

E-l

E-2

E-3

Servente Escolar I

Servente Escolar II

E-l

E-2

Agente Serviços Administrativos I

Agente Serviços Administrativos II

Agente Serviços Administrativos III

E-5

E-6

E-7

Oficial de Serviços Públicos I

Oficial de Serviços Públicos II

Oficial de Serviços Públicos III

E-7

E-8

E-9

Motorista I

Motorista II

Motorista III

E-8

E-9

E-10

Operador de Máquina Pesada I

Operador de Máquina Pesada II

Operador de Máquina Pesada III

E-9

E-10

E-ll

Professor I

Professor II

Professor III

E-9

E-10

E-ll

Técnico em Topografia I

Técnico em Topografia II

Técnico em Topografia III

E-ll

E-12

E-13

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

E-13

E-14

E-15

Mestre de Obras I

Mestre de Obras II

Mestre de Obras III

E-11

E-12

E-13

Técnico em Raio “X” I

Técnico em Raio “X” II

Técnico em Raio “X” III

E-1

E-2

E-3

Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III

E-3

E-4

E-5

ANEXO VI SÉRIEDE CLASSES: Técnico em Raio "X"

ATRIBUIÇÕES:

1. Executar atividades profissionais de apoio, correspondente à sua especialização no Curso Técnico de 2° Grau, de acordo com as competências do órgão onde atua;

2. Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores;

3. Executar atividades correlatas que lheforem atribuídas.

QUALIFICAÇÃO	REQUISITOS	EXPERIÊNCIA
Técnico em Raio "X" I	2° grau técnico	- -
Técnico em Raio "X" II	2° grau técnico	2 anos na classe anterior
Técnico em Raio "X" III	2° grau técnico	2 anos na classe anterior

ANEXO VI

SÉRIEDE CLASSES: Veterinário

ATRIBUIÇÕES:

1. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior, de acordo com as atribuições do órgão onde atua,

2. Orientar os demais servidores do órgão onde atua;

3. Executar as tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao seu órgão de atuação;

4. Executar outras atividades correlatas ao cargo.

QUALIFICAÇÃO	REQUISITOS	EXPERIÊNCIA
Veterinário I	Curso Superior de Veterinário e registro no respectivo Conselho	- -
Veterinário II	Curso Superior de Veterinário e registro no respectivo Conselho	2 anos na classe anterior
Veterinário III	Curso Superior de Veterinário e registro no respectivo Conselho	2 anos na classe anterior

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Outubro de 1997.

LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal

MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 21, de 09 de outubro de 1997

REQUISITOS