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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

2006

Data

29/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

713_texto_integral.doc

Ementa

“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 042/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

“ALTERA LEI COMPLEMENTAR 042/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2001
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI