Lei nº 20, de 01 de janeiro de 1943
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1943
Data
01/01/1943
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUXÍLIO AO DELEGADO DE POLÍCIA”.
Indexação
“AUXÍLIO AO DELEGADO DE POLÍCIA”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica