Lei nº 27, de 12 de outubro de 1944
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1944
Data
12/10/1944
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE OS SERVIÇOS DE MATRICULA OBRIGATÓRIA DE CÃES E DE SUA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA”.
Indexação
“ESTABELECE OS SERVIÇOS DE MATRICULA OBRIGATÓRIA DE CÃES E DE SUA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica