Lei nº 42, de 09 de junho de 1946
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
42
Ano
1946
Data
09/06/1946
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS”.
Indexação
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica