Lei nº 43, de 30 de julho de 1946
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
1946
Data
30/07/1946
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.
Indexação
“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica