Lei nº 11, de 16 de outubro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1970
Data
16/10/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS E DE TRABALHADORES".
Indexação
"PROIBE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS E DE TRABALHADORES".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica