Lei nº 5, de 25 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1971
Data
25/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA".
Indexação
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica