Lei nº 24, de 30 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1971
Data
30/11/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ISENTA DE MULTAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZ DÉBITO PARA COM A MUNICIPALIDADE".
Indexação
"ISENTA DE MULTAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZ DÉBITO PARA COM A MUNICIPALIDADE"
Observação
Lei vetada em 24-02-1972
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica