Lei nº 16, de 10 de julho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1972
Data
10/07/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSOLIDAR DÍVIDAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS".
Indexação
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSOLIDAR DÍVIDAS ANTERIORMENTE AJUSTADAS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica