Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei nº EM 81/2019

Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.

Apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03 de 20 de dezembro de 2.019, que “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS PELA INICIATIVA PRIVADA

- Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 24/2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Administração e Governo, que informem a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional de Insalubridade às Agentes Comunitárias de Saúde, considerando que vários Municípios já pagam este adicional às suas profissionais.

Discussão e votação únicas do Requerimento nº 191/2019, de autoria do vereador Preto.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade de oferecer Cursos de Capacitação e Treinamentos específicos para os servidores públicos municipais que trabalham em setores e unidades com atendimento direto ao público, em especial aos servidores da Secretaria de Saúde, da UPA, das UBS, Farmácia Municipal, Setor de Cadastro, Fiscalização e Tributação e da Secretaria de Assistência Social, uma vez que estas secretarias, setores e unidades oferecem serviços que demandam atendimento diretamente aos usuários.

Discussão e votação únicas do Requerimento nº 192/2019, de autoria da vereadora Cida Marcelino.

As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Assistência Social, Caliméria Gonçalves Solto e Silva, que informe a esta Casa, se enviará, com a urgência que exige a matéria, Projeto de Lei que regularize a doação dos imóveis feitos ao Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais “Casa Mineira”, por meio de concessão de uso especial para fins de moradia, para a construção de casas no bairro Sol Nascente, por meio de sistema de mutirão e financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF, via Lei Municipal nº 1529/2007.

Discussão e Votação única do Requerimento nº 193/2019, de autoria da vereadora Quelli Cássia Couto.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que a Reunião Ordinária do dia 30 de dezembro do corrente ano seja antecipada para o dia 26 de dezembro de 2019, uma quinta-feira.

Discussão e votação únicas do Requerimento nº 194/2019, de autoria do vereador Adriano Moreira.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Secretária Municipal de Educação, Senhora Paulene Márcia Andrade e Silva, para comparecer à Câmara Municipal no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, para esclarecer aos Vereadores e à população a respeito de assuntos administrativos e funcionais das Escolas e Creches Municipais.

Discussão e votação únicas do Requerimento nº 195/2019, de autoria do vereador Joanes Bosco.