1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2019
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 06 DE JULHO DE 2001, PARA CRIAR VAGAS DE ADVOGADO E ODONTÓLOGO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar EM nº 12/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº093, DE 06 DE JULHO DE 2001, PARA CRIAR VAGAS DE ADVOGADO E ODONTÓLOGO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Rejeitado
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei Complementar rejeitada por 5 votos a 4, sendo os votos desfavoráveis à emenda os dos vereadores: Adriano Moreira, Preto, Lalinho, Josiane Almeida e Cabo Nunes do PROERD.
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2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar EM nº 13/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Emenda ao Projeto de Lei Complementar aprovada por 7 votos a 1, sendo contrário o vereador Cabo Nunes do PROERD.
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