1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2019
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 06 DE JULHO DE 2001, PARA CRIAR VAGAS DE ADVOGADO E ODONTÓLOGO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: - Primeira Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar EM nº 12/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 06 DE JULHO DE 2001, PARA CRIAR VAGAS DE ADVOGADO E ODONTÓLOGO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Rejeitado
Obs.: Projeto de lei rejeito em primeira discussão e votação, por 4 votos a 2 e duas abstenções.
O projeto precisava de, no mínimo, cinco votos para aprovação.
Foram contrários os votos das vereadoras Cida Marcelino e Quelli Cássia Couto.
Se abstiveram de votar os vereadores Professor Elias Izaías e Jones Bosco.
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2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.
Obs.: - Primeira Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar EM nº 13/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira discussão e votação por 8 x 0.
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