1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Servidores Municipais Ocupantes do Emprego Público de Professor I, II e III e Altera a Lei Complementar 003 de 1991 e dá Outras Providências.
Obs.: Primeira discussão e votação do projeto de lei complementar.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei aprovado em primeira discussão e votação por 8x0.
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2 - Projeto de Lei EM nº 30 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
Obs.: Segunda discussão e votação do projeto de lei.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por 9x0.
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3 - Projeto de Lei EM nº 31 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal nº 2924/2017 que autoriza o executivo municipal a conceder contribuição à união nacional dos dirigentes municipais da educação do estado de Minas Gerais UNDIME-MG para o quadriênio 2017-2020.
Obs.: Segunda discussão e votação do projeto de lei.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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