1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: EMENDAS 1 E 2 APROVADAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 7 X 1.
EMENDA 3 APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 5 X 3.
EMENDA 4 E 5 APROVADAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
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