1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs.: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar EM nº 1/2021 que “DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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2 - Projeto de Lei CM nº 1 de 2021
Autor: CAROL CASTRO
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Revisa os Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata.
Obs.: Discussão e Votação únicas do Projeto de Lei CM nº 1/2021 que “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Adiamento de votação
Obs.: Requerimento 15/2021 pelo adiamento da votação do projeto para melhor análise pelos vereadores.
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autor: CAROL CASTRO
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Revisa os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Obs.: Discussão e Votação únicas do Projeto de Resolução nº 1/2021 que “REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CR/1988 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2014.”
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Aprovado
Obs.: Projeto de resolução aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
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4 - Projeto de Lei EM nº 1 de 2021
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Inciso X do Artigo 37,da Constituição Federal”
Obs.: Solicito à Secretária que faça apresentação do substitutivo e leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei EM Nº 1/2021, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Matéria lida
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