1 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S. A., DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 63/2022 que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação por 7x1, sendo contrário o vereador Sargento Washington.
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2 - Projeto de Lei EM nº 76 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
Obs.: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 76/2022 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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3 - Projeto de Lei EM nº 108 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE LAGOA DA PRATA
Obs.: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 108/2022 que “CRIA O CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE LAGOA DA PRATA.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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4 - Projeto de Lei EM nº 109 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 109/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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5 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2022
Autor: SARGENTO WASHINGTON
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata.
Obs.: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar CM nº 2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2.017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação por 8x0.
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6 - Projeto de Lei EM nº 119 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Discussão e votação únicas do Projeto de Lei EM nº 119/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
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7 - Projeto de Lei EM nº 84 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 84/2022 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovada em discussão e votação únicas por 8x0.
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8 - Projeto de Lei CM nº 11 de 2022
Autor: CAROL CASTRO
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Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no Município de Lagoa da Prata.
Obs.: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei CM nº 11/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.323, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira discussão e votação por 8x0.
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9 - Projeto de Lei EM nº 118 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA - MG - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei EM nº 118/2022 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA -MG -SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira discussão e votação por 8x0.
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10 - Projeto de Resolução nº 12 de 2022
Autores:
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Dispõe sobre novas regras para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Obs.: Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução 12/2022.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei EM nº 120 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei EM 120/2022.
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Matéria lida
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