Considerações Finais (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Audiência Pública para quinta-feira, dia 23 de março de 2023, às 18 horas, sobre o Projeto de Lei Complementar EM 4/2023, em atendimento ao Requerimento 30/2023.