1 - Projeto de Lei EM nº 82 de 2023
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 193
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Institui o programa social de distribuição de fraldas descartávies para pessoas de baixa renda com deficiência temporária ou permanente em todas as idades e aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de Lagoa da Prata - MG.
Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.
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Aprovado
Obs.: Manifestou-se a vereadora Carol Castro.
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2 - Projeto de Lei EM nº 79 de 2023
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 190
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Altera a “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, que Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto.
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Aprovado
Obs.: Manifestaram-se os vereadores Carol Castro, Hermano Fofão, Pavio e Toninho da Laje.
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