1 - Projeto de Lei CM nº 13 de 2023
Autores: Toninho da Laje, CICI, HERMANO FOFÃO, LEANDRO BIBIANO, LISA MIRANDA, PAVIO, SARGENTO WASHINGTON, Soninha
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Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Obs.: Apresentação do projeto de lei.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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