1 - Projeto de Lei EM nº 151 de 2023
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 372
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Altera a "Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que Cria o programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Obs.: Apresentação de emenda e leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto.
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Matéria lida
Obs.: Parecer pela constitucionalidade.
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