Matérias da Ordem do Dia (27ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao Art. 33, altera redação do § 4º do Art.14 e acrescenta § 6º ao Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. - Proposta de Emenda LOM nº 2 de 2023 | Aguardando Segunda Discussão e Votação | 12/12/2023 - Segunda discussão e votação da proposta.
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Aprovado Não houve manifestação. |
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| 2 |
Projeto de Lei EM nº 145 de 2023
Processo: -
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Protocolo: 360
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social de Imóveis de propriedade do Município de Lagoa da Prata. - Projeto de Lei EM nº 145 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 21/12/2023 - Discussão e votação únicas do projeto.
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Aprovado Não houve manifestação. |