1 - Requerimento nº 55 de 2025
Autor: Mauro do Gás
Número de Protocolo: 154
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se concretizar a cobertura da quadra de peteca da praia municipal.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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2 - Requerimento nº 56 de 2025
Autores: Carla Andrade, Ana Ruth, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia
Número de Protocolo: 155
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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao secretário de transporte e limpeza urbana, Luiz da Silva Júnior que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar: Sinalização nas proximidades das portarias da APAE; Sinalização de parada obrigatória próxima à APAE; Retirada de local de lixo na Rua José Bernardes Lobato; Melhoria na limpeza pública em áreas críticas.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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3 - Requerimento nº 57 de 2025
Autores: Tuty da Borracharia, Ana Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista, Janeany, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje
Número de Protocolo: 156
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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos que informe a esta Casa, se há possibilidade de realização de melhorias urgentes nas calçadas próximas às escolas e na região central do município. Adicionalmente, requer a implementação de rampas de acessibilidade adequadas para pessoas com deficiência (PCD) cadeirantes ou com mobilidade reduzida, em especial em locais de acesso público, como instituições de saúde e educação.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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4 - Requerimento nº 58 de 2025
Autores: Janeany, Ana Ruth, Carla Andrade, Elias Motorista, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia
Número de Protocolo: 157
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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita a Secretaria de saúde, Sabrina Elen de Novaes e a Secretaria de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes que informem a Esta Casa quais as providências estão sendo tomadas para assegurar os direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla (PCDs) no âmbito do atendimento à saúde e assistência social, bem como no fornecimento de medicamentos de uso contínuo.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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5 - Requerimento nº 59 de 2025
Autor: Soninha
Número de Protocolo: 158
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar uma completa limpeza nos bueiros situados no cruzamento da Rua Luz com Rua Manoel Pena, no Bairro Américo Silva, nesta cidade.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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6 - Requerimento nº 60 de 2025
Autor: Elias Motorista
Número de Protocolo: 159
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O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Executivo Municipal que encaminha o presente requerimento à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ana Cláudia Fonseca de Melo, que informem a Esta Casa se há possibilidade de se retomar com as feirinhas aos sábados na Praia Municipal de Lagoa da Prata, acompanhadas de apresentações artísticas e culturais locais, visando fomentar o comércio, valorizar os artistas da cidade e proporcionar maior rotatividade e entretenimento à população.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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7 - Requerimento nº 61 de 2025
Autor: João Pedro
Número de Protocolo: 160
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e ao demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de adoção e/ou reforço de medidas urgentes e eficazes para fechar a mata existente no Parque dos Buritis, de forma a impedir o trânsito de veículos.
Que informem ainda quais as medidas serão tomadas para reflorestamento e recuperação da área ambiental que foi degradada quando, anos atrás, tentou-se a abertura de uma rua no local.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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8 - Requerimento nº 62 de 2025
Autor: Ana Ruth
Número de Protocolo: 161
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A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa se há possibilidade de se destinar Servidores Públicos Municipais que atuam na área da limpeza no Município para trabalharem, periodicamente, em períodos planejados de acordo com a necessidade e demanda, no Distrito de Martins Guimarães, para que possam executar a limpeza e capina da praça, margem das vias públicas e demais espaços públicos daquela localidade.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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9 - Requerimento nº 63 de 2025
Autor: Toninho da Laje
Número de Protocolo: 162
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e ao Chefe do Setor de Esportes, Carlos Henrique Xavier e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa a viabilidade de se realizar a limpeza da piscina do Lagoa Tênis Clube, popularmente conhecido como Praça de Esportes, de forma mais frequente.
Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
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10 - Indicação nº 25 de 2025
Autor: João Pedro
Número de Protocolo: 163
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O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar pavimentação asfáltica na Rua José Xavier, no Bairro Mangabeiras, nesta cidade, em frente a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata – MG.
Obs.: Votação única da indicação em plenário.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 26 de 2025
Autor: João Pedro
Número de Protocolo: 164
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O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar uma limpeza nos bueiros da Rua Luz, em especial aqueles situados em seus cruzamentos com a Rua Francisco Bernardes Primo e com a Rua Sete de Setembro, no Bairro Américo Silva, nesta cidade.
Obs.: Votação única da indicação em plenário.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 134
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Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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13 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 136
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Altera a “Lei nº 2.472 de 06 de maio de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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14 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 139
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Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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15 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 142
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Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 423, de 26 de setembro, de 1990”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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16 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 144
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Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 494, de 12 de dezembro, de 1991”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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17 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 146
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Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 509, de 29 de abril, de 1992”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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18 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 149
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Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 746, de 08 de abril, de 1997”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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19 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 152
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Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”.
Obs.: Apresentação do projeto em plenário.
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Matéria lida
Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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20 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Janeany
Número de Protocolo: 151
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Altera a “Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.
Obs.: Apresentação do anteprojeto de lei complementar em plenário.
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Matéria lida
Obs.: Anteprojeto de lei complementar apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária.
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