1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 7 de 2025
Autores: Elias Motorista, João Pedro, Tuty da Borracharia
Número de Protocolo: 717
|
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a
“Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio
de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Tuty da Borracharia, Elias Motorista, Toninho da Laje e Soninha.
|
2 - Projeto de Lei CM nº 19 de 2025
Autor: João Pedro
Número de Protocolo: 739
|
Declara de Utilidade Pública a AVF – Associação Esportiva Veloso.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Tuty da Borracharia, Elias Motorista, Carla Andrade e Toninho da Laje.
|
3 - Projeto de Lei EM nº 188 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 715
|
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
|
4 - Projeto de Lei EM nº 193 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 741
|
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje e Soninha.
|
5 - Projeto de Lei EM nº 194 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 743
|
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestaram-se os vereadores: Carla Andrade, Tuty da Borracharia, Elias Motorista, João Pedro e Toninho da Laje.
|
6 - Projeto de Lei EM nº 195 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 746
|
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestou-se a vereadora Carla Andrade.
|
7 - Projeto de Lei EM nº 196 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 749
|
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Não houve manifestação.
|
8 - Projeto de Lei EM nº 197 de 2025
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 751
|
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Projeto aprovado. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
|
9 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 1 de 2025
Autor: TCE
Número de Protocolo: 678
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1A E 18. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto
|
Aprovado
Obs.: Transcrição dos votos nominais. Vereador Toninho da Laje: Discussão e votação única do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do Executivo Municipal Exercício Financeiro 2022. O presidente também vota, pois o parecer do Tribunal só será rejeitado com seis votos ao contrário. Prazo para cada vereador fazer uso da palavra no parecer, 5 minutos para cada. Cada vereador terá que justificar seu voto no momento da discussão do parecer. Votação será pelo painel eletrônico. Em discussão. Vereadora Soninha: Peço a palavra, presidente. Vereador Toninho da Laje:Com a palavra a vereadora Soninha. Vereadora Soninha: Vou votar pela aprovação das contas do município para o exercício financeiro de 2022 com ressalva acompanhando o posicionamento dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os quais possuem competência e
conhecimento técnico para analisar as referidas contas. Se eu não encontrei motivos para divergir do entendimento dos conselheiros, voto pela aprovação
das contas com ressalva, assim como o fez os conselheiros do Tribunal de Contas. Vereadora Janeany: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Janeany. Vereadora Janeany: Começo meu voto destacando o poder desta Casa Legislativa, a quem compete julgar as contas do prefeito após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. No caso, são as contas do município referentes aos exercícios financeiros de 2022. Nossa responsabilidade é muito grande neste momento. Devemos agir dentro dos parâmetros da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, entre outros. Analisando todos os documentos, em especial o Parecer Prévio que opinou pela aprovação das contas com ressalva, entendo que devo caminhar também nesse sentido. Assim sendo, eu voto pela aprovação das contas com ressalva. Vereador Elias Motorista: Peço a palavra, presidente. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Elias Motorista. Vereador Elias Motorista: Considerando que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisaram fundo a fundo a prestação de contas do município para exercício financeiro de 2022, tendo opinado pela aprovação das contas com ressalva, acompanho o entendimento dos conselheiros e também voto pela aprovação das contas com ressalva. Vereadora Carla Andrade: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Carla Andrade. Vereadora Carla Andrade: Analisando os documentos dos autos do processo e em especial o Parecer Prévio enviado pelo Tribunal de Contas, não encontrei motivos para entender de modo diferente do posicionamento dos conselheiros e unidade técnica do Tribunal. Por isso, voto pela aprovação das contas com ressalva.
Vereadora Ana Ruth: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: A palavra, vereador Ana Ruth. Vereadora Ana Ruth: Visto que os conselheiros do Tribunal de Contas, né, prestaram aí as suas observações, voto também fazendo a ressalva, é destacando que a questão da ressalva não obstrui a questão da própria aprovação em si, de todas essas contas do exercício do administrativo. Vereador João Pedro: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador João Pedro. Vereador João Pedro: Assim como os nobres colegas, presidente, e acompanhando o até os pareceres técnicos dos da assessoria lá do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que foi nos repassado já todo o detalhamento, né, do posicionamento do pessoal do Tribunal de Contas, eu também não vejo nenhuma ilegalidade e também não me obstenho à votação e digo que eu voto pela aprovação com as ressalvas, assim como todos falaram. Vereador Toninho da Laje: Peço a palavra. Vereadora Janeany: Com a palavra o presidente Toninho da Laje. Vereador Toninho da Laje: Começar falando aqui para a população entender o que a gente tá votando aqui. Essa é a questão da aprovação das contas do prefeito que são enviada ao Tribunal de Contas e ela volta a essa casa para que seja aprovada pelos vereadores ou rejeitada, né? Então essa casa tem o dever de julgar as contas do executivo. Quem julga primeiro é o Tribunal de Contas e depois essa casa também julga essas contas. Só para a população entender, é... essa casa recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o parecer prévio sobre as contas do município, exercício financeiro de 2022. Após apresentação em plenário, foi dada a oportunidade ao prefeito para que ele se manifestasse. Então, essa casa quando chega dá a oportunidade ao executivo de fazer a defesa sobre as ressalvas que veio no projeto, veio na parecer aqui do Tribunal de Contas. Foi dada a oportunidade, ele se manifestou e ele enviou ofício à Câmara com os fundamentos de sua defesa. Os autos do processo, bem como a defesa do prefeito, foram analisados pelos vereadores na reunião das comissões, né? É... quando vem … é a defesa do prefeito para essa casa, né, ele é encaminhada às comissões e as comissões discutem. É...sobre essas contas do prefeito que veio do exercício de 2022, ou seja, qual seja o exercício quando vem do Tribunal de Contas. Então, sendo assim, é…, eu como vereador que voto também neste projeto, né, portanto parecer prévio está pronto para ser votado por essa casa, que cumprirá o seu dever constitucional de apreciar e julgar as contas do prefeito, né? Analisando as contas do prefeito aqui, eu também fiz uma análise juntos. É… eu voto, né, meu voto é juntamente com os demais vereadores, da mesma forma acompanhando o parecer do Tribunal de Contas, né, pela aprovação das contas do prefeito, mas assim também com a ressalva da mesma forma que os nobres colegas têm votado,né, e manifestado o seu voto. Aí, então é isso que eu quero deixar. Muito obrigado. Vereador Tuty da Borracharia: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Tuty do Borracharia.
Vereador Tuty da Borracharia: É, também com a justificativa aqui dos votos, parecer do Tribunal de Contas, com todas as ressalvas aqui, com todos os vereadores comentaram aqui e falaram aqui, leram, é... meu voto também está aí com todas as ressalvas aí. Muito obrigado. Vereador Mauro do Gás: Peço a palavra. Vereador Toninho da Laje: Com a palavra vereador Mauro do Gás. Vereador Mauro do Gás: Também, né, nós analisamos aqui, né, todos os vereadores na comissão e também voto favorável, porém com ressalva, né. Vereador Toninho da Laje: Votação pelo painel eletrônico. Votação aberta.
Parecer aprovado. Parecer aprovado por 9 a 0.
|
10 - Projeto de Lei CM nº 20 de 2025
Autor: Ana Ruth
Número de Protocolo: 758
|
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata - MG.
Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
|
Matéria lida
Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto.
|
11 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Autores: Toninho da Laje, Janeany, Soninha
|
Regulamenta a realização de Audiências Públicas que menciona, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
|
Matéria lida
Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto.
|
12 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Autor: Toninho da Laje
Número de Protocolo: 759
|
Dá nome ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
|
Matéria lida
Obs.: Parecer pela constitucionalidade do Projeto.
|
