Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa; bem como aos demais setores competentes, para que prestem as seguintes informações: I – Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados pelo Município para a realização de podas e cortes de árvores em vias públicas e demais espaços urbanos? II – As referidas podas são realizadas exclusivamente mediante solicitação da população ou há planejamento prévio, estudo técnico ou avaliação ambiental que fundamente tais intervenções? III – Existe levantamento, mapeamento ou estudo prévio acerca das espécies de aves e pássaros que habitam as árvores e áreas urbanas do Município, especialmente nos locais onde são realizadas podas ou supressões vegetais? IV – Em caso positivo, de que forma esses estudos são considerados no momento da tomada de decisão quanto à realização de podas drásticas? V – Há planejamento ou medidas mitigadoras previstas para garantir a preservação da fauna local, especialmente no que se refere ao deslocamento, abrigo e sobrevivência das aves após a realização dessas intervenções? VI – O Município possui diretrizes, protocolos ou políticas públicas voltadas à proteção da avifauna urbana diante de ações de manejo arbóreo?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de passagem elevada em frente ao Instituto Maria Augusta Machado - IMAM, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1580.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Sra. Ana Cláudia Fonseca de Melo; à Secretária de Obras e Urbanismo, Sra. Bárbara Rocha de Oliveira Baía; ao Secretário de Meio Ambiente, Sr. Fabrízio Furtado de Sousa; ao Secretário de Transporte e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca da viabilidade das demandas apresentadas pela comunidade do bairro Cidade Jardim, cabendo a cada Secretaria manifestar-se especificamente sobre os itens relacionados à sua área de atuação, conforme segue:

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de uma praça no Bairro Gomes, especificamente na Rua Joaquim Gomes Pereira, esquina com a Rua Geraldo José da Silva. Caso seja constatada a viabilidade da implantação, sugere-se que os setores competentes elaborem e encaminhem, juntamente com a resposta a este Requerimento, o respectivo projeto arquitetônico da referida praça.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta Casa o seguinte: 1 – A Administração Pública Municipal já implantou o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), estabelecido na NR-01 do Ministério do Trabalho, bem como o Programa de Geração de Riscos (PGR)? 2 – Caso a resposta seja negativa, de que forma as informações relativas a estes programas estão sendo prestadas ao e-Social? 3 – Quais as penalidades podem ser aplicadas aos gestores e técnicos públicos municipais na hipótese de descumprimento dessas obrigações legais vinculadas à saúde dos seus servidores? 4 – Os Servidores Públicos Municipais têm realizado exames médicos periódicos? Com que frequência?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira; e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca dos seguintes dados relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Lagoa da Prata: I – Número estimado de pessoas com diagnóstico de TEA no Município; II – Quantidade de pacientes em acompanhamento pela rede pública; III – Existência de fila de espera para atendimento, informando, se possível, o tempo médio; IV – Programas, políticas ou ações específicas atualmente existentes voltadas às pessoas com TEA.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, que informem a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas para o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo visando a regulamentação de medidas afetas à limpeza pública urbana, em especial de lotes de terreno que se encontram vagos e que não recebem a devida manutenção por parte de seus proprietários, bem como a autorização para que a Administração Pública Municipal possa executar os serviços de capina e limpeza, fazendo a correspondente cobrança do proprietário do lote, a qual poderá ser lançada com a guia para pagamento do IPTU, anualmente, conforme conversa realizada entre esta Vereadora, o Prefeito Di Gianne e o Procurador-Geral do Município, recentemente, bem como a destinação de uma Retroescavadeira à municipalidade por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Bruno Engler.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, Bárbara Rocha Oliveira Baia, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o fechamento com telas de alambrado do espaço destinado à pista de skate, localizada na Rua de Lazer, no complexo turístico da Praia Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.

Altera a “Lei nº 1.062, de 1º de abril de 2003”, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.

Altera a “Lei Complementar nº 261, de 2023”, para dispor sobre a localização das normas relativas ao uso de lanternins ou sheds nas edificações, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 14 da “Lei Complementar nº 255, de 30 de novembro de 2022”, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano para os condomínios de chácaras, sob a forma de chacreamento, no Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso II do art. 54 da “Lei Complementar nº 176, de 2017”, para especificar os critérios de inscrição de círculo em lotes urbanos, conforme deliberação do Conselho da Cidade.

Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de Dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.

Altera a “Lei nº 1.907 de 30 de março de 2011”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.

Altera a “Lei nº 3.879, de 29 de agosto de 2023”, que autoriza o Município a doar imóveis que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, acrescentando beneficiários e promovendo regularização nos termos da “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007”, e “Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2023”.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 65.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 57.544,96.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 33.400,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00.

“Altera a “Lei nº 3.938, de 22 de Dezembro de 2023”, que autoriza o pagamento de despesas cartorárias para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados pelo Município de Lagoa da Prata-MG.”

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre proteção e bem-estar animal nas escolas municipais públicas do Município de Lagoa da Prata.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 13.539,00.

Autoriza Doação de Bens que Menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Fase 2 do Programa Habitacional de Interesse Social "Habita Lagoa", autoriza a doação de imóvel público com encargos à iniciativa privada para produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 301.959,52.