Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 147 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 147 de 2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, bem como à Secretária Municipal de Fazenda, Nivia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar estudo junto à Procuradoria-Geral do Executivo Municipal, em busca de meios legais que possibilitem a extensão a todos os profissionais, especificamente os que exercem de forma presencial as atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus/COVID-19, a Gratificação prevista no Projeto de Lei EM nº 94/2021 que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ...
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.