Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 163 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 163 de 2021

Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem se há possibilidade de se regularizar no Município de Lagoa da Prata a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que obriga a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica, bem como a possibilidade de se alocar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022, e no Plano Plurianual, destinados aos gastos com pessoal, nos limites da Legislação vigente, em montante suficiente para as contratações dos profissionais exigidos pela Lei supracitada.

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