Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 200 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 200 de 2021

Sra. Presidente, ​ O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo, após aprofundado estudo das situações de carência e vulnerabilidade social e/ou econômica de determinados cidadãos, provocadas estas, pela Pandemia do Novo Coronavírus, assim como as questões legais, Projeto de Lei concedendo aos cidadãos que se encaixem nesta situação, os seguintes benefícios:1 – Remissão de juros e multas, bem como o parcelamento do valor do IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, nos casos em que sejam viáveis tais medidas;2 – Remissão do IPTU, dos juros e multas referentes aos anos de 2020 e 2021...

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