Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2021
Dispõe sobre distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, nas condições que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do anteprojeto de lei nº 15/2021.