Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 163 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 163 de 2021
Dá nova Redação ao parágrafo único do artigo 7º da lei 809/1997.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do projeto de lei EM 163/2021 que Dá nova Redação ao parágrafo único do artigo 7º da lei 809/1997.