Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022

ALTERA O ANEXO II DA LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022 | Apresentação em Plenário | 25/07/2022

Observação

Projeto apresentado em plenário.