Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022
Autoriza a Lavratura de Escritura e Registro de Lotes Urbanos de acordo com os critérios que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022 | Apresentação em Plenário | 22/08/2022
Observação
Apresentação do anteprojeto de lei.