Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2019
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação