Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei EM nº 6 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 6 de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 3768 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 6 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 20/01/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.