Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 23/01/2023

Observação

Apresentação do projeto de lei.