Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de Posturas Municipais, para incluir dispositivos que tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da entrada e comercialização de bebida alcoólica e não alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em evento público ou particular realizado em espaço público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas hipóteses que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/01/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.